Lei 14.905/2024: Novas Regras para Juros e Correção Monetária

A Lei nº 14.905/2024, sancionada em 28 de junho de 2024, introduziu alterações significativas no Código Civil brasileiro, especialmente no que se refere à atualização monetária e aos juros aplicáveis em diversas situações contratuais.

Principais Alterações:

• Atualização Monetária: Na ausência de acordo entre as partes ou de previsão legal específica, a atualização monetária deverá ser feita com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

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• Taxa de Juros Legal: Quando não houver uma taxa de juros previamente acordada em contratos de empréstimo, dívidas condominiais, atrasos no cumprimento de obrigações negociais, responsabilidade civil por ato ilícito ou perdas e danos em geral, a taxa de juros legal aplicada será determinada pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA. O Conselho Monetário Nacional (CMN) será responsável por regulamentar a aplicação dessa taxa, e o Banco Central disponibilizará uma calculadora específica em seu site para auxiliar na sua aplicação.

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• Flexibilização da Lei da Usura: A nova lei também modifica o Decreto-Lei nº 22.626, de 1933, conhecido como Lei da Usura, que anteriormente limitava a cobrança de juros superiores ao dobro da taxa legal e proibia a capitalização de juros. Com as mudanças, essa lei deixa de ser aplicada em operações contratadas entre pessoas jurídicas, em obrigações representadas por títulos de crédito ou valores mobiliários e em dívidas contraídas perante fundos ou clubes de investimento. O objetivo é facilitar operações de crédito entre empresas fora do sistema financeiro tradicional.

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Impactos e Considerações:

Essas alterações visam uniformizar e tornar mais transparente a aplicação de juros e correção monetária em contratos onde não há estipulação específica entre as partes, reduzindo divergências interpretativas e litígios judiciais. Para empresas e profissionais do direito, é essencial compreender essas mudanças para garantir conformidade legal e otimizar operações financeiras.

A C & R Cálculos Judiciais Ltda está à disposição para oferecer consultoria especializada sobre os impactos da Lei nº 14.905/2024, auxiliando na adequação de contratos e na correta aplicação das novas diretrizes legais.